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10 de Maio de 2021

Organização criminosa - resumo

Pontos esquematizados da lei 12.850/13.

Roberto Macedo, Advogado
Publicado por Roberto Macedo
há 5 anos

Conceito de Organização Criminosa

  • Para obter vantagem de qualquer natureza
  • Crimes punidos com mais 4 anos ou transnacionais
  • Resultado a ser ocorrido no exterior ou execução no exterior e resultado no Brasil.
  • Condutas de terrorismo, conforme a lei.
  • As penas serão aumentadas da metade se houver uso de arma de fogo.
  • Haverá agravante para aquele que seja o LÍDER.
  • Causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3 caso ocorra utilização de criança ou adolescente / funcionário público / produto ou proveito enviado para o exterior / contato com outras organizações / transnacionalidade.
  • É efeito da sentença a perda do cargo + inabilitação para cargos públicos pelo período de 08 anos após o cumprimento da pena.

Colaboração Premiada

Há suspensão do prazo para denunciar em 06 meses prorrogável por igual período (suspendendo a prescrição).

O MP pode deixar de denunciar se o colaborador NÃO for o líder ou for o primeiro a colaborar.

Se a colaboração for feita após a sentença, pode haver redução de pena ou progressão de regime prisional, mesmo sem os requisitos objetivos.

O juiz NÃO participa da colaboração, mas pode homologá-la, recusá-la ou adequá-la ao caso concreto.

O pedido de homologação é sigiloso e só contém informação que não identifique o colaborador. Estas informações detalhadas vão direto para o juiz que recebeu a colaboração após a devida distribuição.

Só podem ter acesso a colaboração o juiz, MP e delegado, ressalvado o acesso do advogado somente ao que interessar a defesa e depois de autorização judicial.

Após o recebimento da denúncia, acaba o sigilo.

Ação controlada: é o retardamento da ação policial ou administrativa para que a medida seja feita de maneira mais eficaz. Deve ser comunicado ao juiz (na lei de drogas é necessária a autorização judicial).

Havendo necessidade de trespassar fronteiras, a medida só pode ser feita se houver colaboração das autoridades do outro lado, pois há risco de fuga.

Infiltração de Agentes

  • Necessidade
  • Indícios de organização criminosa
  • Que a prova não pode ser feita por outros meios
  • Prazos de 06 meses prorrogáveis sucessivamente.

Sigilo das Investigações Policiais: pode ser decretada através de decisão judicial. Se houver depoimento do investigado, a defesa terá acesso aos autos com antecedência de 03 dias. Fora esta situação, o acesso do advogado só ocorre com autorização judicial.

Instrução criminal: quando preso, deve findar em 120 dias prorrogável por igual período.

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